O programa de Regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas , urbanísticas , ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes , de modo a garantir o direito social a moradia , o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme preconiza a Lei 11.977 de 2009 no seu artigo 46 e a Lei 13.465 de 2017 .
Começou a ser executado pela Empresa Cerrado Pesquisas na cidade de Goianápolis no Bairro Vitória com o cadastramento das famílias, e logo em seguida ou concomitante , será feito o levantamento topográfico das unidades habitacionais. A etapa final desse processo será a analise jurídica da documentação coletada pelos cadastradores, para emitir o CRF . Vale Lembrar que a Empresa Cerrado já realizou esse mesmo trabalho em vários Municípios goianos tais como : Alexânia, Urutai, Ouvidor, Santa Cruz de Goiás e Campos Verdes .
A Lei do Reurb com é chamada foi adequada e tornando mais rígida no sentido de buscar equacionar um dos principais problemas que temos nas cidades brasileiras que é a regularização cartorial e documental de alguns bairros , vilas e distritos e ocupações desordenadas ao longo dos anos . O mais importante dessa Lei é justamente a garantia da Gratuidade da primeira escritura nas custas e emolumentos nos cartórios algo que era completamente inviável pra boa parte da população pagar , a lei veio pra ajudar nesse sentido e facilitar a vida de Estados e Munícipios a solucionar esse tido de demanda que é tão comum em nossas cidades.
O poder Público Municipal ou Estadual expede a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para famílias e logo em seguida juntamente com o projeto , os cadastros e os memoriais descritivos e mapas encaminha ao Cartório da Cidade para organizar todo esse processo. O Espírito da lei do Reurb é solucionar e resolver todo e qualquer tipo de demanda nessa área de Regularização Fundiária pois trata se de uma política pública das mais relevantes e de caráter social produzida na história recente do nosso País.
