A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres pediram, nesta quarta-feira (25), que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apure a conduta dos juízes da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no processo que absolveu um condenado por estupro contra menor.
Nesta quarta, o desembargador Magid Nauef Láuar, em decisão monocrática, acolheu o recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restaurou a condenação do homem. O magistrado havia votado pela absolvição do réu por considerar que havia “vínculo afetivo consensual” entre ele e a vítima. (entenda o caso)
No pedido, a AGU considera que a decisão relatada pelo desembargador Magid Nauef Láuar é uma “afronta à Constituição Federal”.
